3. O Sistema de saúde e o direito dos imigrantes e minorias aos cuidados de saúde

Da Portugal Wiki

Exemplos de tópicos relevantes

Breve caracterização do sistema de cuidados de saúde. Direitos dos imigrantes e minorias étnicas aos cuidados de saúde consagrados na lei (dando particular atenção aos imigrantes laborais, requerentes de asilo, refugiados, membros de minorias étnicas, há muito presentes no território e migrantes em situação irregular).

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1. Desde 2001 que é garantido aos cidadãos estrangeiros o direito de usar os centros de saúde e os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua nacionalidade, nível económico ou estatuto legal.


2. Os cidadãos estrangeiros têm de obter um cartão de utente do SNS junto do centro de saúde que serve a sua área de residência onde devem apresentar um documento comprovativo do carácter legal da sua residência.


3. Os imigrantes indocumentados podem ter acesso a um cartão temporário de utente que podem obter apresentando um certificado de residência passado pela Junta de Freguesia atestando a sua residência.


Os custos de utilização dos serviços de saúde estão de acordo com as tabelas oficiais usadas para os cidadãos portugueses, mas os que não realizam descontos para a segurança social pagam mais pelos tratamentos médicos.

Alguns grupos populacionais e situações clínicas estão isentos de pagamentos:

- Portadores de doenças transmissíveis, tais como o HIV/SIDA ou a tuberculose

- Mulheres grávidas ou que se encontrem nos 60 dias após o parto

- Crianças até aos 12 anos

- Beneficiários da segurança social e indivíduos desempregados inscritos num centro de emprego.




From the SOAR

Legislation providing for migrants' access to health care started to emerge shortly after the beginning of the heavy migratory influx to the country at the very end of the 1990s. Policy-makers have not recognised any need for nationwide multicultural care programmes like those existing elsewhere in the EU. Only since 2001 has Portuguese legislation guaranteed that 'All immigrants who are in Portugal and who feel ill or need any kind of health care have the right to be attended in a National Health Service (SNS) Health Centre or Hospital (for emergency cases) without these services being able to refuse to treat them on the basis of any reason connected with nationality, lack of economic means, lack of status or any other' (ACIME 2002: 3). Refusal to provide health care to anyone in both public and private establishments is punishable by law under anti-discrimination legislation.

An immigrant with legal status must submit proof of his/her legal status to the health centre in the area in which he/she resides to receive the required SNS Card that allows a user to gain access to the SNS and to a family doctor. Undocumented migrants do not have the right to the SNS card but to temporary SNS registration. To receive the temporary SNS registration that permits access to the SNS, they must present a document issued by the local borough council confirming their residence to their local health centre. Some borough councils have refused to issue the document, prompting the High Commissariat for Immigration and Ethnic Minorities (ACIME), a governmental body under the tutelage of the Ministry of the Presidency of the Republic, to publicly announce to all borough councils that they must cooperate by law.

Legal foreigners making social security deductions and their respective families pay the same amount as Portuguese citizens for medical appointments at SNS health centres and at hospitals, while those not making social security deductions pay more for medical appointments at these facilities. (For an economic account of how immigrants' health needs in Portugal affect the national annual budget, see D'Almeida, 2003.) However, each individual's socio-economic situation is to be taken into account when deciding the cost of treatment. Populations exempt from payment, regardless of their social security status and their legal status, include: children (0-12 years of age); pregnant women and women in the 60 days postpartum; unemployed individuals registered for work in job centres and their respective dependents; individuals who, due to their given situation, are the recipients of welfare provisions from an official body; and individuals with certain legally recognised chronic diseases (ACIME 2002: 5; see also Lamara and Djebarat 2003). Vaccinations considered under the National Vaccination Programme are available free of charge to all, regardless of legal status.


[Nota do editor: existem alguns dados padronizados, por exemplo da OMS, que podem ser aqui usados. Os parceiros receberão orientação sobre este aspecto]


Índice

Portal da Saúde do Ministério da Saúde
Portal of the Ministry of health

O Portal da Saúde do Ministério da Saúde publica o seguinte texto sobre o acesso dos cidadãos estrangeiros a cuidados de saúde e a assistência medicamentosa:

"O Guia do Utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) inclui como beneficiários do SNS os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade, e os apátridas residentes em Portugal. Tendo em atenção os princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da equiparação de direitos e deveres entre nacionais e estrangeiros, incluindo a protecção à saúde, independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais, foi publicado o Despacho_n.º25_360/2001, que garante aos cidadãos estrangeiros, que residam legalmente em Portugal, os mesmos direitos e deveres dos beneficiários nacionais, no acesso aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa no âmbito do SNS.

Como se pode requerer estes benefícios?

Os cidadãos estrangeiros interessados deverão dirigir-se ao centro de saúde da área em que residem para obterem o cartão de utente do SNS.

Quais os documentos necessários para obter o cartão de utente?

É necessário um documento comprovativo de autorização de permanência ou de residência ou visto de trabalho em território nacional, conforme as situações aplicáveis.

Os cidadãos estrangeiros não legalizados e menores de idade serão abrangidos pelo Decreto-Lei_n.º67_de_2004. Este decreto cria um registo que lhes permitirá ter acesso à saúde e à escolaridade. Para efectuar o registo, deve ser contactado o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME)."

Data de publicação: 02.11.2005

Fonte: http://www.min-saude.pt/portal/conteudos/informacoes+uteis/acesso+de+cidadaos+estrangeiros+a+cuidados+de+saude/imigrantes.htm



Legislação Portuguesa sobre Acesso dos Imigrantes ao Sistema Nacional de Saúde
Portuguese Legislation on Access of Immigrants to the National Health System

Decreto n.º 32/2003

Descrição: Aprova o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados membros dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.


Decreto n.º 36/2003

Descrição: Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV/SIDA, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002.


Decreto-Lei n.º 173/2003

Descrição: Taxas Moderadoras.


Decreto-Lei n.º 67/2004

Descrição: Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.


Decreto-Lei n.º 70/2000

Descrição: Alterações à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril e republicação rectificada (Protecção da maternidade e paternidade).


Despacho 25360/2001

Descrição: Esclarece eventuais dúvidas e determina as medidas de acesso de cidadãos de países estrangeiros aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.


Circulares Informativas sobre o Direito aos Cuidados de saúde dos Estrangeiros Residentes em Portugal


Circular Informativa n.º 14/DSPCS de 02/04/2002

Circular informativa n.º 48/DSPCS de 30/10/2002

Circular informativa n.º 65/DSPCS de 26/11/2004


Outra Legislação Relevante
Other Relevant Legislation

Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de Janeiro

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde


Decreto-Lei nº. 60/2003 de 1 de Abril

Cria a Rede de Cuidados de Saúde primários


Lei n.º 27/2002 de 8 de Novembro

Lei de Gestão Hospitalar


Lei n.º 48/90 de 24 de Agosto

Lei de Bases da Saúde


Lei n.º 56/79 de 15 de Setembro

Constituição do Serviço nacional de Saúde


EUPHIX: EU Public Health Information & Knowledge System

EUPHIX foi desenvolvido com financiamento da Comissão Europeia e vários Estados-Membros da União Europeia como protótipo de um sistema web de informação e acompanhamento da saúde pública europeia. A fase de projeto para o desenvolvimento do sistema terminou em 2008. Actualmente, não há fundos estruturais disponíveis para actualizar e ampliar o conteúdo e funcionalidades do sistema. No entanto, este sítio é mantido on-line, para servir como um exemplo para outras ferramentas web.

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